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Notícias do meio jurídico

Tentativa frustrada de citação por oficial de justiça não é pré-requisito para arresto online

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o arresto eletrônico de ativos financeiros pode ser deferido após a...

Superior Tribunal de Justiça

13 de ago.2 min de leitura

STF valida alterações que ampliaram cobrança da Cide-Tecnologia

Para o Tribunal, não é necessário que as empresas contribuintes sejam da área a que será destinado o tributo Por maioria de votos, o...

Supremo Tribunal Federal

13 de ago.3 min de leitura

AGU regulamenta transação de pequeno valor para autarquias e fundações públicas federais

Portaria da Procuradoria-Geral Federal dá descontos de até 50% e parcelamento em até 60 meses AProcuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da...

Advocacia-Geral da União

8 de ago.2 min de leitura

Crédito de serviços advocatícios prestados na recuperação não tem limite de valor na falência

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que o crédito decorrente de serviços advocatícios...

Superior Tribunal de Justiça

7 de ago.2 min de leitura

STF tem maioria para rejeitar inclusão de empresa do mesmo grupo em condenação trabalhista

Julgamento foi suspenso pelo presidente para elaboração de uma proposta intermediária entre as posições divergentes O Plenário do Supremo...

Supremo Tribunal Federal

7 de ago.2 min de leitura

Primeira Seção define que fiança bancária ou seguro-garantia suspendem exigibilidade do crédito não tributário

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos ( Tema 1.203 ), fixou a tese de que "o...

Superior Tribunal de Justiça

30 de jul.3 min de leitura

STF valida perda extrajudicial de bens em caso de não pagamento de dívidas

Procedimentos envolvem retomada, busca e apreensão de bens móveis e liquidação de imóveis garantidos em hipoteca O Supremo Tribunal...

Supremo Tribunal Federal

22 de jul.2 min de leitura

Receita Federal libera ferramenta oficial de cálculo da Reforma Tributária sobre o Consumo

A versão Beta da Calculadora de Tributos foi criada para apoiar a implantação da Reforma Tributária sobre o Consumo, promovendo o cálculo...

Receita Federal

18 de jul.4 min de leitura

Decisão que restabeleceu aumento do IOF não alcança período de suspensão, esclarece STF

Ministro Alexandre de Moraes explicou que aumento não incide sobre operações feitas no período em que o decreto esteve suspenso O...

Supremo Tribunal Federal

18 de jul.2 min de leitura

STF restabelece parcialmente decreto que eleva alíquotas do IOF

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), restabeleceu parcialmente a validade do decreto do presidente da...

Supremo Tribunal Federal

16 de jul.2 min de leitura

Audiência sobre IOF termina sem acordo e partes pedem que STF decida controvérsia

Tentativa de conciliação foi conduzida na tarde desta terça (15) pelo relator da matéria, ministro Alexandre de Moraes Terminou sem...

Supremo Tribunal Federal

15 de jul.1 min de leitura

STF decide que PIS/Cofins integram base de cálculo da contribuição previdenciária sobre receita bruta

Em matéria com repercussão geral, Tribunal aplicou entendimento adotado em relação a outros tributos O Supremo Tribunal Federal (STF)...

Supremo Tribunal Federal

14 de jul.2 min de leitura

Exclusão do polo passivo em exceção de pré-executividade autoriza honorários por equidade na execução fiscal

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos ( Tema 1.265 ), fixou a seguinte tese: "Nos...

Superior Tribunal de Justiça

9 de jul.2 min de leitura

Receita Federal publica norma que consolida a transação de créditos tributários em contencioso administrativo fiscal

Confira a íntegra da Portaria RFB nº 555/2025.

Receita Federal

7 de jul.1 min de leitura

Repetitivo afasta PIS/Cofins sobre produtos e serviços destinados à Zona Franca de Manaus

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que as receitas decorrentes da prestação de serviços e da venda de...

Superior Tribunal de Justiça

7 de jul.2 min de leitura

Receita Federal publica conteúdo explicativo sobre mudanças na tributação do consumo

Consulte o conteúdo com informações sobre a implementação da Reforma Tributária do Consumo clicando aqui . O material ajuda o...

Receita Federal

3 de jul.1 min de leitura

STF reafirma exigência de que Fazenda Pública apresente cálculos para execução de sentenças

Em recurso com repercussão geral, Plenário reiterou que orientação não fere o princípio da separação dos Poderes O Supremo Tribunal...

Supremo Tribunal Federal

3 de jul.2 min de leitura

STF define parâmetros para responsabilização de plataformas por conteúdos de terceiros

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, nesta quinta-feira (26), que é parcialmente inconstitucional a regra do artigo 19 do Marco...

Supremo Tribunal Federal

26 de jun.3 min de leitura

Repetitivo fixa teses sobre exceção à impenhorabilidade do bem de família

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos ( Tema 1.261 ), fixou duas teses sobre o bem...

Superior Tribunal de Justiça

23 de jun.2 min de leitura

Imóvel de espólio não perde proteção como bem de família e não pode ser penhorado por dívidas do falecido

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o único imóvel residencial do espólio , ocupado por...

Superior Tribunal de Justiça

11 de jun.3 min de leitura