Novo edital do programa “Fique em Dia” oferece condições especiais para regularização de débitos

A Procuradoria-Geral do Município de São Paulo publicou, no último dia 28 de outubro, o Edital de Transação PGM nº 2/2025, que define as condições da nova rodada do programa Fique em Dia, voltado à regularização de débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa municipal.

O edital prevê descontos de até 95% e parcelamento em até 120 meses para dívidas ativas municipais. São elegíveis débitos originados em fatos geradores até 31 de dezembro de 2024, incluindo multas por descumprimento de obrigação acessória.

Confira a íntegra do Edital de Transação PGM nº 2/2025.