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A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços divulgaram nesta terça-feira, 2/12, um comunicado conjunto com orientações sobre a entrada em vigor da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) a partir de 1º de janeiro de 2026 – conforme previsto na Lei Complementar nº 214/2025, regulamentadora da Emenda Constitucional nº 132/2023. Confira a íntegra do Comunicado Conjunto CGIBS/RFB 01/2025 que reúne tais orientaçõe

A Sefaz-SP, na Consulta Tributária Eletrônica CT 00032303/2025, afirmou que, no período de convivência dos tributos, IBS e CBS devem compor a base de cálculo do ICMS sempre que forem “efetivamente exigíveis”. A única exceção é 2026: como as alíquotas-teste de 0,1% (IBS) e 0,9% (CBS) não geram acréscimo real de carga — em razão da dispensa do recolhimento para quem cumprir as obrigações acessórias e da compensação com PIS/Cofins —, esses tributos não integram a base do ICMS ne

Contribuintes têm até as 19h do dia 28/11/2025 para aderir aos editais de transação tributária e regularizar débitos com descontos, prazos ampliados de pagamento e possibilidade de utilização de créditos fiscais. AReceita Federal do Brasil (RFB) alerta os contribuintes sobre a proximidade do fim do prazo de adesão aos três editais de transação tributária, todos voltados à resolução de Teses de Relevante e Disseminada Controvérsia Jurídica. A adesão pode ser feita até as 19h d

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (18) proposta que cria o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp). Esse texto — que é  o substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei 458/2021  — autoriza a atualização do valor de imóveis e veículos no Imposto de Renda e a regularização de bens lícitos não declarados. O projeto do Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), do ex-senador Roberto Rocha (MA), foi previamente aprovado n