Comunicado esclarece sobre procedimentos para atas de distribuição de lucros

Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) esclarece que as atas de assembleia ou reunião de sócios que deliberarem sobre a distribuição de lucros acumulados até 31 de dezembro de 2025, à luz da nova sistemática de tributação instituída pela Lei nº 15.270/2025, devem conter apenas os elementos essenciais para fins de arquivamento e comprovação da isenção do IRPF.

O detalhamento dos valores de lucros e dividendos atribuídos individualmente a cada sócio ou acionista deverá constar em anexo apartado, classificado como documento de uso interno restrito e não objeto de publicidade.

Confira a íntegra do comunicado da JUCESP.