Todos os posts

Mídias importadas com obras de artistas nacionais não têm isenção tributária, decide STF

Para o Plenário, a imunidade tributária prevista na Constituição só alcança produtos fabricados no Brasil. O Supremo Tribunal Federal...

Supremo Tribunal Federal

10 de set. de 20242 min de leitura

Descontos no salário não afetam base de cálculo da contribuição previdenciária patronal

No julgamento do Tema 1.174 , sob o rito dos recursos repetitivos , a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu...

Superior Tribunal de Justiça

5 de set. de 20242 min de leitura

Programa de Transação Integral é instituído para reduzir o contencioso tributário de alto impacto econômico

Confira a íntegra da Portaria Normativa nº 1383 , de 29 de agosto de 2024.

Ministério da Fazenda

2 de set. de 20241 min de leitura

Prescrição da dívida impede cobrança, mas não inclusão do devedor em plataforma de negociação de débito

Ao dar parcial provimento ao recurso especial do devedor, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é...

Superior Tribunal de Justiça

1 de set. de 20242 min de leitura

STF vai decidir se aplicações financeiras de seguradoras integram cálculo do PIS/Cofins

O Plenário reconheceu a repercussão geral de um recurso extraordinário que trata do tema. O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se...

Supremo Tribunal Federal

26 de ago. de 20242 min de leitura

Supremo valida decreto que desobrigou Brasil de cumprir norma internacional sobre demissão sem justa causa

P lenário aplicou entendimento de 2023 sobre o decreto. O Plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou, por unanimidade, a validade do...

Supremo Tribunal Federal

22 de ago. de 20241 min de leitura

Receita Federal abre a partir de 30 de agosto prazo para autorregularização do Perse

Medida é direcionada para contribuintes que usufruíram indevidamente do benefício fiscal. Contribuintes se beneficiam com possibilidade...

Receita Federal

16 de ago. de 20242 min de leitura

STF reafirma entendimento sobre local para cobrança judicial de dívida pública

A matéria já tinha jurisprudência no Tribunal, que agora julgou o tema sob o rito da repercussão geral. Por unanimidade, o Plenário do...

Supremo Tribunal Federal

12 de ago. de 20242 min de leitura

Incide contribuição previdenciária patronal sobre adicional de insalubridade, decide Primeira Seção em repetitivo

No julgamento do Tema 1.252 , sob o rito dos repetitivos , a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese segundo a...

Superior Tribunal de Justiça

6 de ago. de 20242 min de leitura

PGE-SP lança novo acordo para pagamento de precatórios

Nova proposta vai reduzir prazo à metade e depósito poderá ser feito direto na conta do credor Nesta segunda-feira (5), a Procuradoria...

Procuradoria Geral do Estado

5 de ago. de 20242 min de leitura

Prazo de adesão ao Programa Litígio Zero 2024 é prorrogado

Por meio da Portaria RFB nº 444, publicada no Diário Oficial da União em 31/7, a Receita Federal prorrogou o prazo de adesão à transação...

Receita Federal

1 de ago. de 20241 min de leitura

Herdeiros não respondem por dívida condominial antes da partilha dos bens, decide Terceira Turma

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que os herdeiros de imóvel com dívida perante o...

Superior Tribunal de Justiça

1 de ago. de 20243 min de leitura

Receita Federal dispõe sobre exclusão de multas, cancelamento da representação fiscal para fins penais e regularização dos débitos tributários

Confira a íntegra da Instrução Normativa RFB Nº 2205/2024

Receita Federal

27 de jul. de 20241 min de leitura

Contribuintes podem se beneficiar da exclusãodo ICMS da base do PIS e da Cofins mesmo comdecisão judicial desfavorável

Confira a íntegra da Solução de Consulta nª 206.

Receita Federal

25 de jul. de 20241 min de leitura

Ato infralegal pode fixar teto para adesão a parcelamento simplificado de dívidas com a União

No julgamento do Tema 997, sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de...

Superior Tribunal de Justiça

25 de jul. de 20242 min de leitura

Primeira Turma equipara boi vivo a carcaça para cálculo do crédito presumido de PIS e Cofins

Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a compra de gado vivo para abate e transformação em carcaça não retira do...

Superior Tribunal de Justiça

23 de jul. de 20244 min de leitura

Juros remuneratórios e moratórios compõem base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins

Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que "os valores de...

Superior Tribunal de Justiça

11 de jul. de 20243 min de leitura

Débitos de contribuições sociais estão elegíveis ao Programa Litígio Zero 2024

Contribuintes com débitos de até R$ 50 milhões podem aderir ao programa. Prazo termina no dia 31 de julho de 2024. AReceita Federal...

Receita Federal

4 de jul. de 20241 min de leitura

Prorrogado edital de transação voltado à tese sobre subvenções

Novo prazo permitirá adesão até às 19 horas, horário de Brasília, do dia 30 de setembro de 2024. AReceita Federal informa que foi...

Receita Federal

1 de jul. de 20241 min de leitura

Turma valida decisão de juízo falimentar que reconheceu prescrição de créditos tributários antes da Lei 14.112

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a validade de uma sentença na qual o juízo falimentar decidiu acerca da...

Superior Tribunal de Justiça

1 de jul. de 20242 min de leitura