Multas de trânsito aplicadas pelo Detran-SP não quitadas até o vencimento poderão ser inscritas em dívida ativa

Publicada em 25 de agosto de 2025, no Diário Oficial do Estado de São Paulo, a Resolução Conjunta PGE/DETRAN-SP Nº 1, que estabelece que multas de trânsito aplicadas pelo Detran-SP no território paulista, e não quitadas até o vencimento, poderão ser inscritas em dívida ativa. Tal resolução passa a valer em outubro, 60 dias após a publicação da norma.

De acordo com a resolução, após a inscrição em dívida ativa, as infrações de trânsito somente poderão ser pagas ou parceladas junto à PGE. Também poderão ser renegociadas no âmbito do Acordo Paulista, programa do governo estadual que permite a negociação e o parcelamento desses valores.

Confira a íntegra da Resolução Conjunta PGE/DETRAN-SP Nº 1.

Consulte-nos para maiores informações.