PGFN e Receita Federal lançam três novos editais no âmbito do Programa de Transação Integral

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal abriram recentemente três novos editais de transação tributária no âmbito do Programa de Transação Integral (PTI). São eles:

EDITAL PGFN/RFB Nº 52/2025: Irretroatividade do conceito de "praça" para aplicação do Valor Tributável Mínimo (VTM) nas operações entre interdependentes, para fins de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

EDITAL PGFN/RFB Nº 53/2025: Critérios de apuração do preço de transferência pelo método Preço de Revenda menos Lucro (PRL).

EDITAL PGFN/RFB Nº 54/2025: Incidência de IRPJ e CSLL na desmutualização da Bovespa e da BM&F, e incidência de Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins sobre valores de venda de ações recebidas na desmutualização da Bovespa e BM&F.