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Notícias do meio jurídico

ISS não incide em etapa intermediária do ciclo de produção, decide STF

Para o Plenário, a chamada operação de industrialização por encomenda não é atividade finalística da produção e não está sujeita ao...

Supremo Tribunal Federal

26 de fev.2 min de leitura

Tribunal não terá expediente na segunda e na terça-feira de Carnaval

Conforme consta na Portaria STJ/GP 790/2024 , o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não terá expediente nos dias 3 e 4 de março (segunda e...

Superior Tribunal de Justiça

25 de fev.1 min de leitura

STF reafirma entendimento sobre não incidência de ICMS na transferência de bens do mesmo contribuinte

Em recurso com repercussão geral, Plenário reiterou que o trânsito de mercadorias sem incidência do imposto só vale a partir do exercício...

Supremo Tribunal Federal

14 de fev.2 min de leitura

Segunda Turma reafirma direito ao crédito de ICMS na compra de produtos intermediários

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, considerou legal o aproveitamento, pela Petrobras, de...

Superior Tribunal de Justiça

6 de fev.2 min de leitura

Tribunal regulamenta sessões virtuais; público terá livre acesso aos votos dos ministros

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou, na última quarta-feira (22), a Resolução STJ/GP 3, de 15 de janeiro de 2025 , que...

Superior Tribunal de Justiça

27 de jan.2 min de leitura

Na ação renovatória, juros sobre diferença de aluguéis incidem após intimação do locatário para pagar

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que o termo inicial de incidência dos juros de mora ...

Superior Tribunal de Justiça

24 de jan.2 min de leitura

Novas condições para acordos diretos com credores de precatórios

O Governo do Estado de São Paulo publicou, na última quinta-feira, 23/1, o Decreto 69.325, estabelecendo novos percentuais de deságio...

Governo do Estado de São Paulo

24 de jan.1 min de leitura

Repetitivo define que PIS e Cofins compõem base de cálculo do ICMS quando esta é o valor da operação

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos ( Tema 1.223 ), reafirmou o entendimento da...

Superior Tribunal de Justiça

22 de jan.3 min de leitura

Vendedora de imóvel perde direito à execução extrajudicial por não ter registrado contrato com alienação fiduciária

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a vendedora de um imóvel com alienação fiduciária perdeu o direito à...

Superior Tribunal de Justiça

20 de jan.2 min de leitura

Sancionada lei que regulamenta reforma tributária sobre consumo

Foi publicada nesta quinta-feira, 16/1, em edição extra do Diário Oficial da União, a Lei Complementar nº 214/2025, que institui o...

Governo Federal

17 de jan.1 min de leitura

Minas Gerais sanciona lei que possibilita a transação de débitos inscritos em dívida ativa

Confira a íntegra da Lei Estadual nº 25.144/2025

Governo do Estado de Minas Gerais

9 de jan.1 min de leitura

Edital nº 27/2024 prevê três situações elegíveis para negociação de dívidas

Clique aqui e acesse o Edital nº 27/2024

Ministério da Fazenda

3 de jan.1 min de leitura

PGFN e Receita Federal definem teses para transação tributária relacionadas à produção de bebidas não alcoólicas

Clique aqui e acesse o Edital Nº 26/2024

Ministério da Fazenda

3 de jan.1 min de leitura

PGFN e Receita Federal estabelecem situaçõesde “ágio interno” e “empresa veículo” comoelegíveis para transação tributária

Clique aqui e acesse o Edital Nº 25/2024

Ministério da Fazenda

3 de jan.1 min de leitura

Substituição de índices de correção de débito fazendário já atualizado é possível, reafirma STF

Recurso sobre o tema, com repercussão geral, foi julgado no Plenário Virtual. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou...

Supremo Tribunal Federal

23 de dez. de 20242 min de leitura

Contrato de trabalho intermitente é constitucional, afirma STF

Por maioria, o Tribunal entendeu que a regra da reforma trabalhista de 2017 não suprime direitos dos trabalhadores. Por maioria de votos,...

Supremo Tribunal Federal

17 de dez. de 20242 min de leitura

STF proíbe cobrança de “imposto da herança” sobre planos de previdência privada aberta

Corte considera inconstitucional a incidência do ITCMD sobre repasses de VGBL e PGBL para beneficiários após a morte do titular. O...

Supremo Tribunal Federal

16 de dez. de 20242 min de leitura

Precatório complementar pode ser expedido quando houver mudança na correção monetária, reafirma STF

Recurso sobre o tema, com repercussão geral, foi julgado no Plenário Virtual. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou o...

Supremo Tribunal Federal

13 de dez. de 20242 min de leitura

Estado de São Paulo autoriza o pagamento de parcelas de transação com precatórios

Editada pela Procuradoria Geral do Estado de SP e pela Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de SP, a RESOLUÇÃO CONJUNTA PGE-SFP...

Estado de São Paulo

11 de dez. de 20241 min de leitura

Procuração de pessoa jurídica não perde validade com a morte do sócio que a assinou

A procuração outorgada por pessoa jurídica aos seus advogados não perde a validade com o falecimento do sócio que assinou o instrumento...

Superior Tribunal de Justiça

9 de dez. de 20242 min de leitura