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Programas Receita de Consenso e Receita Soluciona aumentam viés orientador da Receita Federal

Com foco na ampliação do diálogo entre fisco e contribuintes e na redução da litigiosidade, a Secretaria Especial da Receita Federal...

Ministério da Fazenda

2 de out. de 20245 min de leitura

Justiça do Trabalho poderá homologar acordos extrajudiciais sem ajuizamento de ação

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nesta segunda-feira (30/9), novas regras com o objetivo de reduzir a litigiosidade...

Conselho Nacional de Justiça

1 de out. de 20243 min de leitura

Estabelecidas alterações relevantes sobre atualização monetária dos depósitos judiciais e extrajudiciais

Confira a íntegra da Lei nº 14.973 de 16 de setembro de 2024.

Casa Civil

27 de set. de 20241 min de leitura

Estado de São Paulo torna pública propostas de transação por adesão de dívidas de IPVA e de débitos dos Tribunais de Justiça e de Contas de São Paulo.

Confira a íntegra do edital.

Governo do Estado de São Paulo

23 de set. de 20241 min de leitura

Honorários podem ser fixados proporcionalmente ao mínimo legal no caso de exclusão de litisconsorte passivo

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, no caso de exclusão de apenas um dos litisconsortes...

Superior Tribunal de Justiça

23 de set. de 20242 min de leitura

Receita Federal abre programa para regularização de bens no Brasil e no exterior

AReceita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa nº 2.221, de 19 de setembro de 2024 , que regulamenta o Regime Especial...

Receita Federal

20 de set. de 20241 min de leitura

Existência de grupo econômico não basta para desconsideração da personalidade jurídica e extensão da falência

Para haver a desconsideração da personalidade jurídica e a extensão da falência, é preciso que seja demonstrado de que forma foram...

Superior Tribunal de Justiça

17 de set. de 20242 min de leitura

Desoneração da folha de pagamentos em 2024 é mantida

O presidente sancionou com vetos a proposta que trata da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e de municípios com...

Agência Brasil

17 de set. de 20242 min de leitura

Nova lei abre a possibilidade de atualização de valor de imóvel e aplicação de IR menor

Confira a íntegra da Lei nº 14.973 , de 16 de setembro de 2024.

Casa Civil

16 de set. de 20241 min de leitura

STF derruba decisão que impedia empresa pública de navegação aérea de pagar dívida por precatórios

Segundo o ministro Alexandre de Moraes, a decisão da Justiça do Trabalho sobre a Nav Brasil contraria entendimento do Supremo sobre a...

Supremo Tribunal Federal

11 de set. de 20241 min de leitura

Mídias importadas com obras de artistas nacionais não têm isenção tributária, decide STF

Para o Plenário, a imunidade tributária prevista na Constituição só alcança produtos fabricados no Brasil. O Supremo Tribunal Federal...

Supremo Tribunal Federal

10 de set. de 20242 min de leitura

Descontos no salário não afetam base de cálculo da contribuição previdenciária patronal

No julgamento do Tema 1.174 , sob o rito dos recursos repetitivos , a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu...

Superior Tribunal de Justiça

5 de set. de 20242 min de leitura

Programa de Transação Integral é instituído para reduzir o contencioso tributário de alto impacto econômico

Confira a íntegra da Portaria Normativa nº 1383 , de 29 de agosto de 2024.

Ministério da Fazenda

2 de set. de 20241 min de leitura

Prescrição da dívida impede cobrança, mas não inclusão do devedor em plataforma de negociação de débito

Ao dar parcial provimento ao recurso especial do devedor, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é...

Superior Tribunal de Justiça

1 de set. de 20242 min de leitura

STF vai decidir se aplicações financeiras de seguradoras integram cálculo do PIS/Cofins

O Plenário reconheceu a repercussão geral de um recurso extraordinário que trata do tema. O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se...

Supremo Tribunal Federal

26 de ago. de 20242 min de leitura

Supremo valida decreto que desobrigou Brasil de cumprir norma internacional sobre demissão sem justa causa

P lenário aplicou entendimento de 2023 sobre o decreto. O Plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou, por unanimidade, a validade do...

Supremo Tribunal Federal

22 de ago. de 20241 min de leitura

Receita Federal abre a partir de 30 de agosto prazo para autorregularização do Perse

Medida é direcionada para contribuintes que usufruíram indevidamente do benefício fiscal. Contribuintes se beneficiam com possibilidade...

Receita Federal

16 de ago. de 20242 min de leitura

STF reafirma entendimento sobre local para cobrança judicial de dívida pública

A matéria já tinha jurisprudência no Tribunal, que agora julgou o tema sob o rito da repercussão geral. Por unanimidade, o Plenário do...

Supremo Tribunal Federal

12 de ago. de 20242 min de leitura

Incide contribuição previdenciária patronal sobre adicional de insalubridade, decide Primeira Seção em repetitivo

No julgamento do Tema 1.252 , sob o rito dos repetitivos , a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese segundo a...

Superior Tribunal de Justiça

6 de ago. de 20242 min de leitura

PGE-SP lança novo acordo para pagamento de precatórios

Nova proposta vai reduzir prazo à metade e depósito poderá ser feito direto na conta do credor Nesta segunda-feira (5), a Procuradoria...

Procuradoria Geral do Estado

5 de ago. de 20242 min de leitura