Sancionada lei que regulamenta reforma tributária sobre consumo

Foi publicada nesta quinta-feira, 16/1, em edição extra do Diário Oficial da União, a Lei Complementar nº 214/2025, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS; e altera a legislação tributária. Acesse a íntegra da Lei Complementar nº 214/2025