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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nesta segunda-feira (30/9), novas regras com o objetivo de reduzir a litigiosidade...

Confira a íntegra da Lei nº 14.973 de 16 de setembro de 2024.

Confira a íntegra do edital.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, no caso de exclusão de apenas um dos litisconsortes...

AReceita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa nº 2.221, de 19 de setembro de 2024 , que regulamenta o Regime Especial...

Para haver a desconsideração da personalidade jurídica e a extensão da falência, é preciso que seja demonstrado de que forma foram...

O presidente sancionou com vetos a proposta que trata da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e de municípios com...

Confira a íntegra da Lei nº 14.973 , de 16 de setembro de 2024.

Segundo o ministro Alexandre de Moraes, a decisão da Justiça do Trabalho sobre a Nav Brasil contraria entendimento do Supremo sobre a...

Para o Plenário, a imunidade tributária prevista na Constituição só alcança produtos fabricados no Brasil. O Supremo Tribunal Federal...

No julgamento do Tema 1.174 , sob o rito dos recursos repetitivos , a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu...

Confira a íntegra da Portaria Normativa nº 1383 , de 29 de agosto de 2024.

Ao dar parcial provimento ao recurso especial do devedor, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é...

O Plenário reconheceu a repercussão geral de um recurso extraordinário que trata do tema. O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se...

P lenário aplicou entendimento de 2023 sobre o decreto. O Plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou, por unanimidade, a validade do...

Medida é direcionada para contribuintes que usufruíram indevidamente do benefício fiscal. Contribuintes se beneficiam com possibilidade...

A matéria já tinha jurisprudência no Tribunal, que agora julgou o tema sob o rito da repercussão geral. Por unanimidade, o Plenário do...

No julgamento do Tema 1.252 , sob o rito dos repetitivos , a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese segundo a...

Nova proposta vai reduzir prazo à metade e depósito poderá ser feito direto na conta do credor Nesta segunda-feira (5), a Procuradoria...

Por meio da Portaria RFB nº 444, publicada no Diário Oficial da União em 31/7, a Receita Federal prorrogou o prazo de adesão à transação...