Notícias

Notícias do meio jurídico

STF reafirma que benefícios fiscais de ICMS podem ser reduzidos em favor de Fundo Orçamentário

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou o entendimento de que a exigência de depósito de percentual de benefícios fiscais...

Supremo Tribunal Federal

25 de abr. de 20252 min de leitura

PGE/SP lança o ProSolve, programa para soluções negociadas de conflitos na administração pública

A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP), por meio da Subprocuradoria Geral do Estado do Contencioso Geral (SubG-CG),...

Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo

14 de abr. de 20252 min de leitura

STF mantém efeitos de decisão que vedou imposto de herança sobre planos de previdência privada

Plenário rejeitou recurso do Estado do Rio de Janeiro que buscava evitar a restituição de valores cobrados com base na tributação O...

Supremo Tribunal Federal

6 de mar. de 20252 min de leitura

Receita Federal institui piloto do programa Receita Sintonia para estimular conformidade tributária

Alinhada às melhores práticas internacionais, a iniciativa visa promover transparência e incentivo ao cumprimento das obrigações fiscais...

Receita Federal

3 de mar. de 20251 min de leitura

Remuneração de trabalhadoras gestantes afastadas na pandemia não configura salário-maternidade

Sob o rito dos recursos repetitivos ( Tema 1.290 ), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou tese segundo a qual "os...

Superior Tribunal de Justiça

28 de fev. de 20252 min de leitura

STF confirma prevalência de convenções internacionais sobre transporte aéreo de cargas e mercadorias

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou que acordos internacionais, como as Convenções de Varsóvia e de Montreal, se sobrepõem às...

Supremo Tribunal Federal

27 de fev. de 20252 min de leitura

ISS não incide em etapa intermediária do ciclo de produção, decide STF

Para o Plenário, a chamada operação de industrialização por encomenda não é atividade finalística da produção e não está sujeita ao...

Supremo Tribunal Federal

26 de fev. de 20252 min de leitura

Tribunal não terá expediente na segunda e na terça-feira de Carnaval

Conforme consta na Portaria STJ/GP 790/2024 , o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não terá expediente nos dias 3 e 4 de março (segunda e...

Superior Tribunal de Justiça

25 de fev. de 20251 min de leitura

STF reafirma entendimento sobre não incidência de ICMS na transferência de bens do mesmo contribuinte

Em recurso com repercussão geral, Plenário reiterou que o trânsito de mercadorias sem incidência do imposto só vale a partir do exercício...

Supremo Tribunal Federal

14 de fev. de 20252 min de leitura

Segunda Turma reafirma direito ao crédito de ICMS na compra de produtos intermediários

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, considerou legal o aproveitamento, pela Petrobras, de...

Superior Tribunal de Justiça

6 de fev. de 20252 min de leitura

Tribunal regulamenta sessões virtuais; público terá livre acesso aos votos dos ministros

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou, na última quarta-feira (22), a Resolução STJ/GP 3, de 15 de janeiro de 2025 , que...

Superior Tribunal de Justiça

27 de jan. de 20252 min de leitura

Na ação renovatória, juros sobre diferença de aluguéis incidem após intimação do locatário para pagar

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que o termo inicial de incidência dos juros de mora ...

Superior Tribunal de Justiça

24 de jan. de 20252 min de leitura

Novas condições para acordos diretos com credores de precatórios

O Governo do Estado de São Paulo publicou, na última quinta-feira, 23/1, o Decreto 69.325, estabelecendo novos percentuais de deságio...

Governo do Estado de São Paulo

24 de jan. de 20251 min de leitura

Repetitivo define que PIS e Cofins compõem base de cálculo do ICMS quando esta é o valor da operação

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos ( Tema 1.223 ), reafirmou o entendimento da...

Superior Tribunal de Justiça

22 de jan. de 20253 min de leitura

Vendedora de imóvel perde direito à execução extrajudicial por não ter registrado contrato com alienação fiduciária

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a vendedora de um imóvel com alienação fiduciária perdeu o direito à...

Superior Tribunal de Justiça

20 de jan. de 20252 min de leitura

Sancionada lei que regulamenta reforma tributária sobre consumo

Foi publicada nesta quinta-feira, 16/1, em edição extra do Diário Oficial da União, a Lei Complementar nº 214/2025, que institui o...

Governo Federal

17 de jan. de 20251 min de leitura

Minas Gerais sanciona lei que possibilita a transação de débitos inscritos em dívida ativa

Confira a íntegra da Lei Estadual nº 25.144/2025

Governo do Estado de Minas Gerais

9 de jan. de 20251 min de leitura

Edital nº 27/2024 prevê três situações elegíveis para negociação de dívidas

Clique aqui e acesse o Edital nº 27/2024

Ministério da Fazenda

3 de jan. de 20251 min de leitura

PGFN e Receita Federal definem teses para transação tributária relacionadas à produção de bebidas não alcoólicas

Clique aqui e acesse o Edital Nº 26/2024

Ministério da Fazenda

3 de jan. de 20251 min de leitura

PGFN e Receita Federal estabelecem situaçõesde “ágio interno” e “empresa veículo” comoelegíveis para transação tributária

Clique aqui e acesse o Edital Nº 25/2024

Ministério da Fazenda

3 de jan. de 20251 min de leitura