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Procuração de pessoa jurídica não perde validade com a morte do sócio que a assinou

A procuração outorgada por pessoa jurídica aos seus advogados não perde a validade com o falecimento do sócio que assinou o instrumento...

Superior Tribunal de Justiça

9 de dez. de 20242 min de leitura

ICMS-Difal não compõe base de cálculo do PIS e da Cofins

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o Diferencial de Alíquotas do Imposto sobre Circulação de...

Superior Tribunal de Justiça

2 de dez. de 20243 min de leitura

Dívidas não podem ser compensadas com precatórios de forma unilateral pela Fazenda Pública, reafirma STF

Para o Plenário, a compensação em favor da administração pública ofende a isonomia entre o poder público e o particular. Por unanimidade,...

Supremo Tribunal Federal

2 de dez. de 20242 min de leitura

Governo detalha isenção do IR até R$ 5 mil e imposto para mais ricos; veja proposta

Equipe econômica detalhou proposta em coletiva de imprensa realizada nesta quinta-feira (28) A proposta de isenção de Imposto de Renda ...

InfoMoney

28 de nov. de 20241 min de leitura

Primeira Turma afasta IR na fonte sobre simples transferência de cotas de fundo de investimento a herdeiros

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que não incide Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)...

Superior Tribunal de Justiça

19 de nov. de 20243 min de leitura

Repetitivo vai definir condições para empresa do setor de eventos usufruir de benefícios do Perse

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.126.428, 2.126.436, 2.130.054, 2.138.576,...

Superior Tribunal de Justiça

7 de nov. de 20242 min de leitura

Contribuintes com débitos municipais têm até 31 de janeiro de 2025 para ingressar no Programa de Parcelamento Incentivado da Prefeitura de São Paulo

O que é PPI? O PPI é um Programa de Parcelamento Incentivado que concede descontos significativos para promover a regularização dos...

Prefeitura de São Paulo

5 de nov. de 20241 min de leitura

Novidade: depósitos judiciais podem ser realizados por Pix

O Tribunal de Justiça de São Paulo disponibilizou o depósito judicial via Pix. As partes ou seus advogados podem realizar o pagamento de...

Tribunal de Justiça do Estado de SP

1 de nov. de 20241 min de leitura

Depósitos Judiciais na Justiça do Trabalho podem ser feitos por Pix

A partir desta quinta-feira (31), os depósitos judiciais na Justiça do Trabalho poderão ser feitos por Pix. A novidade trará mais...

Tribunal Superior do Trabalho

31 de out. de 20241 min de leitura

STF invalida alíquota de 25% de IR sobre aposentadoria recebida por residentes no exterior

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é inconstitucional a incidência da alíquota de 25% do Imposto de Renda na fonte...

Supremo Tribunal Federal

25 de out. de 20242 min de leitura

Nova resolução define desconto de até 100% dos juros, multas e acréscimos paracreditos irrecuperáveis

Resolução PGE-SP n. 45/2024 (DOE SP de 21/10), alterou o inciso I do artigo 33 da Resolução PGE nº 6, de 6 de fevereiro de 2024, que...

Estado de São Paulo

22 de out. de 20241 min de leitura

Penhora em execução fiscal de estado ou município não pode ser transferida para outra ação executiva

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o magistrado não pode transferir a penhora realizada em uma execução...

Superior Tribunal de Justiça

22 de out. de 20242 min de leitura

SP lança 3ª fase do Acordo Paulista e renegocia R$ 50 bilhões em dívidas de empresas

Ação implementada pela Procuradoria Geral do Estado já renegociou mais de R$ 46 bilhões em débitos fiscais nas primeiras fases do...

Estado de São Paulo

21 de out. de 20241 min de leitura

STF confirma decreto que restabeleceu alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins

O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, validou decreto que restabeleceu os valores das alíquotas de contribuição para o...

Supremo Tribunal Federal

15 de out. de 20242 min de leitura

Juros compensatórios em indenização de área desapropriada só incidem após decisão sobre titularidade

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, no caso de três desapropriações requeridas entre 1974 e 1977 pela...

Superior Tribunal de Justiça

14 de out. de 20243 min de leitura

STF valida lei que criou Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas

Para o Plenário, a medida assegura que a ordem econômica seja pautada nos valores sociais do trabalho e da dignidade da pessoa humana....

Supremo Tribunal Federal

10 de out. de 20242 min de leitura

Prazo para adesão à Transação pelo Edital PGDAU nº 2/2024 é antecipado para outubro

AProcuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informa que o encerramento do prazo para adesão às negociações do Edital PGDAU nº 2/2024 ...

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

10 de out. de 20241 min de leitura

Segunda Turma confirma incidência de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre descontos do Pert

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, confirmou a incidência do Imposto sobre a Renda das Pessoas...

Superior Tribunal de Justiça

8 de out. de 20242 min de leitura

Primeira Seção define que stock option plan tem caráter mercantil e deve ser tributado na revenda de ações

No julgamento do Tema 1.226 , sob o rito dos recursos repetitivos , a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria...

Superior Tribunal de Justiça

7 de out. de 20243 min de leitura

Estados devem repassar parcela do ICMS aos municípios mesmo quando houver entrada indireta de receita, decide STF

Para o Plenário, limitar a transferência de recursos aos municípios afronta o sistema constitucional de repartição de receitas...

Supremo Tribunal Federal

3 de out. de 20242 min de leitura