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Imóvel de espólio não perde proteção como bem de família e não pode ser penhorado por dívidas do falecido

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o único imóvel residencial do espólio , ocupado por...

Superior Tribunal de Justiça

11 de jun.3 min de leitura

Governo Federal publica medida provisória com novas regras tributárias para aplicações financeiras e empresas

Confira a íntegra da MPV1303

Governo Federal

11 de jun.1 min de leitura

Convênio ICMS nº 69/2025 autoriza a instituição de programa especial de parcelamento de créditos tributários.

Foi publicado em 04/06/2025 o Convênio ICMS nº 69/2025, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a instituir novo Programa Especial de...

Governo do Estado do Rio de Janeiro

6 de jun.1 min de leitura

Redução de benefícios fiscais do Reintegra só pode valer depois de 90 dias de sua criação, decide STF

Tema de fundo é o aumento de tributos decorrente das reduções dos benefícios do programa Reintegra O Supremo Tribunal Federal (STF)...

Supremo Tribunal Federal

3 de jun.2 min de leitura

Maioria do STF confirma que honorários devem respeitar CPC

Resultado de uma atuação firme da OAB, a advocacia alcança mais uma vitória no Supremo Tribunal Federal (STF). Em julgamento encerrado...

Supremo Tribunal Federal

3 de jun.2 min de leitura

Crédito superpreferencial acima do valor de RPV deve ser pago por precatório, decide STF

A superpreferência visa garantir que pessoas com necessidades mais urgentes recebam os valores devidos com mais rapidez Por unanimidade,...

Supremo Tribunal Federal

27 de mai.2 min de leitura

Hipoteca posterior prevalece sobre promessa de compra e venda de imóvel comercial sem registro

Diante da ausência de registro público da promessa de compra e venda de um imóvel comercial, a Quarta Turma do Superior Tribunal de...

Superior Tribunal de Justiça

21 de mai.2 min de leitura

Receita Federal alerta: prazo para entrega da Declaração do Imposto de Renda 2025 termina em 30 de maio

Mais de 25 milhões de declarações já foram entregues; expectativa é receber 46,2 milhões até o fim do prazo A Receita Federal reforça o...

Receita Federal

16 de mai.1 min de leitura

Compra tributada de insumos para produtos imunes também dá direito a créditos de IPI, define repetitivo

Sob o rito dos recursos repetitivos ( Tema 1.247 ), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que "o creditamento...

Superior Tribunal de Justiça

16 de mai.3 min de leitura

Isenção de IPI para pessoa com deficiência não depende de restrição na CNH, decide Segunda Turma

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a Lei 8.989/1995 não exige o registro de restrições...

Superior Tribunal de Justiça

13 de mai.3 min de leitura

Segunda Seção confirma que vendedor pode responder por obrigações do imóvel posteriores à posse do comprador

Ao conferir às teses do Tema 886 interpretação compatível com o caráter propter rem da dívida condominial, a Segunda Seção do Superior...

Superior Tribunal de Justiça

5 de mai.3 min de leitura

STF define se incide Imposto de Renda em doação antecipada de herança

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou na última sexta-feira (25) a repercussão geral de um recurso em que a União busca...

Agência Brasil

1 de mai.2 min de leitura

TRF3 concede isenção do IPI na compra de carro zero-quilômetro a pessoa com deficiência que recebe BPC

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) assegurou a uma pessoa com deficiência que recebe o Benefício de...

TRF da 3ª Região

1 de mai.2 min de leitura

Anotação positiva sobre uso de EPI afasta risco laboral para fins de aposentadoria especial

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos ( Tema 1.090 ), definiu que a anotação...

Superior Tribunal de Justiça

29 de abr.3 min de leitura

STF valida homologação de partilha sem quitação de imposto de transmissão

Os ministros entenderam que regra do CPC não fere princípio da isonomia tributária O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por...

Supremo Tribunal Federal

28 de abr.1 min de leitura

STF reafirma que benefícios fiscais de ICMS podem ser reduzidos em favor de Fundo Orçamentário

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou o entendimento de que a exigência de depósito de percentual de benefícios fiscais...

Supremo Tribunal Federal

25 de abr.2 min de leitura

PGE/SP lança o ProSolve, programa para soluções negociadas de conflitos na administração pública

A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP), por meio da Subprocuradoria Geral do Estado do Contencioso Geral (SubG-CG),...

Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo

14 de abr.2 min de leitura

STF mantém efeitos de decisão que vedou imposto de herança sobre planos de previdência privada

Plenário rejeitou recurso do Estado do Rio de Janeiro que buscava evitar a restituição de valores cobrados com base na tributação O...

Supremo Tribunal Federal

6 de mar.2 min de leitura

Receita Federal institui piloto do programa Receita Sintonia para estimular conformidade tributária

Alinhada às melhores práticas internacionais, a iniciativa visa promover transparência e incentivo ao cumprimento das obrigações fiscais...

Receita Federal

3 de mar.1 min de leitura

Remuneração de trabalhadoras gestantes afastadas na pandemia não configura salário-maternidade

Sob o rito dos recursos repetitivos ( Tema 1.290 ), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou tese segundo a qual "os...

Superior Tribunal de Justiça

28 de fev.2 min de leitura