Estado de SP lança novo edital de transação tributária voltada a dívidas de ICMS, IPVA, ITCMD e multas do Procon

O Governo do Estado de São Paulo, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE/SP), publicou nesta segunda-feira, 8/9, o novo edital do Acordo Paulista.

O programa abrange débitos de ICMS, IPVA, ITCMD e multas aplicadas pelo Procon, com possibilidade de parcelamento em até 120 meses e utilização de precatórios ou créditos acumulados de ICMS para compensar até 75% do saldo devedor.

O prazo para adesão se encerra em 27/02/2026.

Confira a íntegra do Edital PGE/TR nº 01/2025 e fale conosco para mais detalhes.