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Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, em caráter excepcional,...

A decisão do STF modulou os efeitos de julgamento realizado em 2021. A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou a...

A redução de percentual de benefício fiscal deve se sujeitar ao princípio da anterioridade nonagesimal. O Supremo Tribunal Federal (STF)...

Confira a portaria na íntegra.

Plenário modulou os efeitos da decisão, deixando claro que o entendimento não se aplica de forma retroativa. O Supremo Tribunal Federal...

Confira a decisão da Prefeitura de SP na íntegra.

Foi publicada, em edição extra, no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 6 de abril, a Portaria MF nº 139 que disciplina,...

Para o STF, como não há tributação na saída do produto das usinas, também não há direito a creditamento pelas distribuidoras. O Supremo...

Medida atende às demandas recebidas por entidades representativas da classe contábil Foi publicada, em edição extra do Diário Oficial da...

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou a pretensão de uma empresa, emitente de cédula de crédito bancário com...

O Subsecretário da Receita Estadual, tendo em vista o disposto no artigo 24 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à...

A decisão foi tomada em incidente de recurso repetitivo (IRR) O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o valor do descanso semanal...

Para o STF, a sanção afronta o direito constitucional de petição e os princípios da proporcionalidade e do devido processo legal. O...

Novo edital prevê novas faixas de deságio e indicação de conta bancária para depósito direto do valor do acordo pelo TJSP. Período de...

Para a Corte, trata-se de atividade mista, que envolve serviço e fornecimento de mercadoria. O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu...

Ministro Ricardo Lewandowski verificou a existência de decisões conflitantes sobre o tema. Decisão será submetida a referendo do...

Contribuintes de Guarujá, Bertioga, São Sebastião, Caraguatatuba, Ilhabela e Ubatuba voltarão a recolher o imposto a partir de agosto. O...

Ministros da 1ª Seção do STJ foram unânimes ao resolver divergência entre turmas da Corte A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça...

A decisão unânime foi tomada em recurso com repercussão geral reconhecida. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a...

Decretos visam estimular a economia paulista e concedem isenção, redução de base de cálculo, crédito outorgado ou diferimento do ICMS. O...