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Confira a íntegra da MPV1303

Foi publicado em 04/06/2025 o Convênio ICMS nº 69/2025, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a instituir novo Programa Especial de...

Tema de fundo é o aumento de tributos decorrente das reduções dos benefícios do programa Reintegra O Supremo Tribunal Federal (STF)...

Resultado de uma atuação firme da OAB, a advocacia alcança mais uma vitória no Supremo Tribunal Federal (STF). Em julgamento encerrado...

A superpreferência visa garantir que pessoas com necessidades mais urgentes recebam os valores devidos com mais rapidez Por unanimidade,...

Diante da ausência de registro público da promessa de compra e venda de um imóvel comercial, a Quarta Turma do Superior Tribunal de...

Mais de 25 milhões de declarações já foram entregues; expectativa é receber 46,2 milhões até o fim do prazo A Receita Federal reforça o...

​Sob o rito dos recursos repetitivos ( Tema 1.247 ), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que "o creditamento...

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a Lei 8.989/1995 não exige o registro de restrições...

Ao conferir às teses do Tema 886  interpretação compatível com o caráter propter rem   da dívida condominial, a Segunda Seção do Superior...

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou na última sexta-feira (25) a repercussão geral de um recurso em que a União busca...

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) assegurou a uma pessoa com deficiência que recebe o Benefício de...

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos  ( Tema 1.090 ), definiu que a anotação...

Os ministros entenderam que regra do CPC não fere princípio da isonomia tributária O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por...

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou o entendimento de que a exigência de depósito de percentual de benefícios fiscais...

A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP), por meio da Subprocuradoria Geral do Estado do Contencioso Geral (SubG-CG),...

Plenário rejeitou recurso do Estado do Rio de Janeiro que buscava evitar a restituição de valores cobrados com base na tributação O...

Alinhada às melhores práticas internacionais, a iniciativa visa promover transparência e incentivo ao cumprimento das obrigações fiscais...

Sob o rito dos recursos repetitivos ( Tema 1.290 ), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou tese segundo a qual "os...

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou que acordos internacionais, como as Convenções de Varsóvia e de Montreal, se sobrepõem às...