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Notícias do meio jurídico

Receita Federal simplifica o parcelamento de dívidas

Foi publicada, hoje, no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 2.063 de 27 de janeiro de 2022, que consolida as normas que...

Ministério da Economia

1 de fev. de 20222 min de leitura

Governo de SP parcela recolhimento de ICMS sobre vendas do comércio varejista no Natal

O Governo de São Paulo publicou nesta quarta-feira, 19/1, o Decreto 6.439/2022, que autoriza o parcelamento do ICMS - Imposto sobre a...

Governo do Estado de São Paulo

19 de jan. de 20221 min de leitura

Justiça do Trabalho da 2ª Região suspende atendimento presencial em suas unidades até 31/1

Em razão do aumento do número de casos de covid-19 e da grande quantidade de afastamentos pela doença neste mês de janeiro, o Tribunal do...

TRT da 2ª Região

17 de jan. de 20223 min de leitura

PGFN anuncia medidas para regularizar dívidas de empresas do Simples Nacional

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editou, nesta terça-feira (11), o Programa de Regularização do Simples Nacional e o Edital de...

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

11 de jan. de 20224 min de leitura

STF reafirma inconstitucionalidade da TR para correção monetária de débitos trabalhistas

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou sua jurisprudência sobre a inconstitucionalidade da utilização da Taxa Referencial (TR) como...

Supremo Tribunal Federal

11 de jan. de 20221 min de leitura

Governo federal publica lei regulamentando a cobrança do DIFAL do ICMS

Confira a Lei Complementar na íntegra

Diário Oficial da União

4 de jan. de 20221 min de leitura

Rio de Janeiro autoriza uso de precatório de terceiros para contribuinte pagar dívida

O Estado do Rio de Janeiro autorizou o uso de precatórios próprios ou de terceiros para pagar dívidas com o Estado que já estão inscritas...

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3 de jan. de 20221 min de leitura

STF modula decisão sobre inconstitucionalidade de ICMS maior sobre telecomunicações e energia

A decisão produzirá efeitos apenas a partir do Plano Plurianual 2024-2027. Produzirá efeitos apenas a partir do exercício financeiro de...

Supremo Tribunal Federal

27 de dez. de 20212 min de leitura

Prazo de adesão ao Programa de Retomada Fiscal vai até 25/02/22

Confira a portaria que determinou o prazo na íntegra.

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

24 de dez. de 20211 min de leitura

Município do Rio de Janeiro regulamenta transação tributária

Confira o decreto na íntegra

Prefeitura do Rio de Janeiro

16 de dez. de 20211 min de leitura

Solução de Consulta COSIT 183/21 - momento da tributação de créditos oriundos de decisões judiciais

Confira a Solução na íntegra

Receita Federal

15 de dez. de 20211 min de leitura

Entram em vigor novas regras da transação tributária no Estado de São Paulo.

A Procuradoria Geral do Estado publicou novas regras da transação tributária no Estado de São Paulo, confira a íntegra: Resolução PGE no...

Procuradoria Geral do Estado

10 de dez. de 20212 min de leitura

Instrução Normativa RFB Nº 2.055/21 dispõe sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso

Confira a Instrução Normativa na íntegra

Receita Federal

8 de dez. de 20211 min de leitura

Não cabe execução contra gerente que deixou empresa sem dar causa à posterior dissolução irregular

Em julgamento de recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o "redirecionamento da...

Superior Tribunal de Justiça

7 de dez. de 20213 min de leitura

É incabível a quebra de sigilo bancário como medida executiva atípica, decide Terceira Turma

Considerando que o sigilo bancário é direito fundamental, passível de ser afastado apenas para a proteção do interesse público, a...

Superior Tribunal de Justiça

6 de dez. de 20212 min de leitura

Em repetitivo, Primeira Seção define critérios para verificação de exposição do trabalhador a ruídos

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.083), estabeleceu a...

Superior Tribunal de Justiça

3 de dez. de 20213 min de leitura

STF valida concessão do auxílio por incapacidade temporária sem necessidade de perícia presencial

Para o Plenário, a norma reduz o impacto da pandemia da covid-19 sobre a renda dos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social...

Supremo Tribunal Federal

25 de nov. de 20212 min de leitura

ICMS maior sobre serviços de telecomunicações e energia é inconstitucional, decide STF

A decisão foi tomada no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral. O Supremo Tribunal Federal decidiu que a cobrança de...

Supremo Tribunal Federal

24 de nov. de 20213 min de leitura

STF decide que definição de alíquotas do Seguro Acidente de Trabalho por decreto é constitucional

Para o Plenário, não há incompatibilidade com o princípio constitucional da legalidade tributária. Por unanimidade, o Supremo Tribunal...

Supremo Tribunal Federal

22 de nov. de 20213 min de leitura

Incluir IPI na base de cálculo de PIS/Cofins recolhida por montadoras de veículos é constitucional

Por unanimidade, o STF reconheceu a constitucionalidade da regra no julgamento de Recurso Extraordinário com repercussão geral. O Supremo...

Supremo Tribunal Federal

19 de nov. de 20212 min de leitura