Governo de SP parcela recolhimento de ICMS sobre vendas do comércio varejista no Natal

O Governo de São Paulo publicou nesta quarta-feira, 19/1, o Decreto 6.439/2022, que autoriza o parcelamento do ICMS - Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - referente às saídas de mercadorias realizadas no mês de dezembro de 2021. Os contribuintes que exercem atividade de comércio varejista poderão recolher o imposto em 2 (duas) parcelas mensais, sendo que a primeira parcela vence hoje, 20/01/22, e a segunda até 18/2/22, sem multa e juros.