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Para o STF, como não há tributação na saída do produto das usinas, também não há direito a creditamento pelas distribuidoras. O Supremo...

Medida atende às demandas recebidas por entidades representativas da classe contábil Foi publicada, em edição extra do Diário Oficial da...

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou a pretensão de uma empresa, emitente de cédula de crédito bancário com...

O Subsecretário da Receita Estadual, tendo em vista o disposto no artigo 24 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à...

A decisão foi tomada em incidente de recurso repetitivo (IRR) O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o valor do descanso semanal...

Para o STF, a sanção afronta o direito constitucional de petição e os princípios da proporcionalidade e do devido processo legal. O...

Novo edital prevê novas faixas de deságio e indicação de conta bancária para depósito direto do valor do acordo pelo TJSP. Período de...

Para a Corte, trata-se de atividade mista, que envolve serviço e fornecimento de mercadoria. O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu...

Ministro Ricardo Lewandowski verificou a existência de decisões conflitantes sobre o tema. Decisão será submetida a referendo do...

Contribuintes de Guarujá, Bertioga, São Sebastião, Caraguatatuba, Ilhabela e Ubatuba voltarão a recolher o imposto a partir de agosto. O...

Ministros da 1ª Seção do STJ foram unânimes ao resolver divergência entre turmas da Corte A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça...

A decisão unânime foi tomada em recurso com repercussão geral reconhecida. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a...

Decretos visam estimular a economia paulista e concedem isenção, redução de base de cálculo, crédito outorgado ou diferimento do ICMS. O...

Medida foi aprovada por unanimidade durante a 2ª Reunião Ordinária Pública da Dicol, realizada nesta quarta-feira (1/3). iante do cenário...

Bertioga, Guarujá, Caraguatatuba, Ilhabela, Ubatuba e São Sebastião são os municípios impactados com a decisão. Em virtude das chuvas...

Alteração facilita a vida do contribuinte que terá a opção da declaração pré-preenchida já na abertura do prazo da entrega AReceita...

Contribuinte derrotado por voto de qualidade terá isenção de multa Após um mês de discussões, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e a...

Para o Plenário, mudanças garantem o equilíbrio na arrecadação tributária entre os estados. Por unanimidade, o Plenário do Supremo...

Em análise preliminar, o ministro Luiz Fux observou a possibilidade de que a União tenha invadido a competência tributária dos estados. O...

Para o Plenário do STF, medidas como a apreensão da CNH ou do passaporte são válidas, desde que não afetem direitos fundamentais. O...