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Saldos do FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice da inflação, decide STF

Nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do Fundo determinar a forma de compensação. O...

Supremo Tribunal Federal

12 de jun. de 20242 min de leitura

Repetitivo vai definir incidência de PIS e Cofins sobre receitas de vendas a pessoas físicas na Zona Franca de Manaus

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.239), vai definir tese sobre a...

Superior Tribunal de Justiça

5 de jun. de 20242 min de leitura

Cancelamento de precatórios não sacados entre 2017 e 2022 só é válido se existente inércia do credor

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.217), definiu que o cancelamento de...

Superior Tribunal de Justiça

3 de jun. de 20242 min de leitura

Corregedoria Nacional de Justiça atualiza regras de protestos extrajudiciais no país

A Corregedoria Nacional de Justiça atualizou e uniformizou, em todo o território nacional, as regras e os procedimentos de protestos,...

Conselho Nacional de Justiça

3 de jun. de 20242 min de leitura

Repetitivo discute extensão do creditamento de IPI para produtos finais não tributados

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, afetou os Recursos Especiais 1.976.618 e 1.995.220, de relatoria...

Supremo Tribunal de Justiça

28 de mai. de 20242 min de leitura

STF mantém ICMS sobre serviços de transporte marítimo interestadual e intermunicipal

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, por maioria, a validade de dispositivo de lei que prevê a incidência do Imposto de...

Supremo Tribunal Federal

27 de mai. de 20242 min de leitura

Presidente sanciona lei que retoma e reformula o Perse

Opresidente Luiz Inácio Lula da Silva sanciona nesta quarta-feira (22/5), no Palácio do Planalto, o Projeto de Lei n° 1026/2024, que...

Governo Federal

22 de mai. de 20242 min de leitura

Cabe ao juízo da execução fiscal decidir sobre bloqueio de valores de empresa em recuperação judicial

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, entendeu que é competência do juízo da execução fiscal determinar o...

Superior Tribunal de Justiça

21 de mai. de 20243 min de leitura

MP não tem legitimidade para pedir interrupção da cobrança de tributo, ainda que declarado inconstitucional

Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Ministério Público não é parte legítima para ajuizar ação com o propósito...

Superior Tribunal de Justiça

21 de mai. de 20242 min de leitura

PGFN e Receita Federal publicam edital sobre transação por adesão no contencioso tributário

Confira a íntegra do edital.

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

16 de mai. de 20241 min de leitura

Pessoa com Alzheimer tem direito à isenção de IR quando doença causa alienação mental

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a pessoa com o mal de Alzheimer tem direito à isenção do Imposto de...

Superior Tribunal de Justiça

15 de mai. de 20242 min de leitura

Repetitivo define diretrizes para penhora sobre faturamento de empresa em execução fiscal

No julgamento do Tema 769, sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu quatro...

Superior Tribunal de Justiça

14 de mai. de 20243 min de leitura

PGFN publica edital com propostas para transação por adesão de créditos inscritos em dívida ativa da União

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional tornou pública nesta segunda-feira, 13/5, o Edital PGDAU n. 2, de 10 de maio de 2024, que reúne...

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

13 de mai. de 20241 min de leitura

Em repetitivo, Primeira Seção afasta teto para contribuições parafiscais destinadas ao Sesi, Senai, Sesc e Senac

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.079), estabeleceu quatro teses...

Superior Tribunal de Justiça

8 de mai. de 20243 min de leitura

Cobrança de taxa de conveniência é legal mesmo que o ingresso seja retirado na bilheteria do evento

Por maioria, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legal a cobrança de taxa de conveniência na venda de...

Superior Tribunal de Justiça

7 de mai. de 20243 min de leitura

Estado de calamidade pública no Rio Grande do Sul leva STJ a suspender prazos processuais

Em razão do estado de calamidade pública no Rio Grande do Sul após as fortes chuvas e das enchentes que atingiram a região, o Superior...

Superior Tribunal de Justiça

5 de mai. de 20241 min de leitura

Receita prorroga prazo para autorregularização incentivada de débitos decorrentes de exclusões efetuadas em desacordo com o art. 30 da Lei 12.973/2014

AReceita Federal editou no dia 3 de abril de 2024 a Instrução Normativa RFB nº 2184, que regulamentou o disposto no art. 14 da Lei...

Receita Federal

2 de mai. de 20242 min de leitura

Repetitivo discute necessidade de prévio ajuizamento de execução fiscal para preferência ao crédito tributário

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.081.493, 2.093.011 e 2.093.022, de relatoria do...

Superior Tribunal de Justiça

2 de mai. de 20242 min de leitura

Benefício previsto em acordo da Aladi exige envio direto da mercadoria do país exportador para o importador

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a incidência do benefício tributário previsto no Regime Geral de Origem...

Superior Tribunal de Justiça

24 de abr. de 20243 min de leitura

Novo serviço de consulta a recolhimento de custas processuais está disponível no portal do STF

Advogados, partes e órgãos jurisdicionais de todo o país podem emitir certidão de forma automática. A partir desta segunda-feira (22/4),...

Supremo Tribunal Federal

22 de abr. de 20241 min de leitura