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O entendimento se aplica mesmo aos casos em que a decisão questionada tenha sido proferida pela Justiça estadual. O Supremo Tribunal...

"Salvo disposição contratual expressa, os planos de saúde não são obrigados a custear o tratamento médico de fertilização in vitro." Essa...

O Plenário entendeu que a produção, a comercialização e o consumo de sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol não dispensam o...

O recurso, com repercussão geral reconhecida, é o primeiro julgado pelo STF com tramitação sob sistemática de incidente de resolução de...

Em reunião do Quadro Inclusivo G20/OCDE, ocorrida na manhã desta sexta-feira (8/10), os países acordaram a solução de dois pilares para...

Para o colegiado, a Selic, que compreende juros de mora e correção monetária, constitui indenização pelo atraso no pagamento da dívida, e...

É irrelevante a modalidade do plano – se PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) ou VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) – para a...

Confira a portaria na íntegra

A partir do dia 27, passa a ser necessário comprovante de vacinação contra a Covid-19 para ingresso nos prédios do Tribunal de Justiça de...

... de previdência privada Em sessão virtual, Plenário reconheceu repercussão geral do tema e reafirmou a jurisprudência do STF. Mais de...

Embora o artigo 787, parágrafo 2º, do Código Civil estabeleça que é proibido ao segurado, sem a expressa concordância da seguradora,...

CNJ institui grupo de trabalho para auxiliar na implementação da autocomposição tributária no Poder Judiciário Confira a portaria na íntegra

A parcela dá prioridade a idosos e pessoas com doença grave ou deficiência em pagamentos de até 180 salários mínimos. O tema teve...

Os benefícios são desconto e prazo ampliado para pagamento em até 145 prestações, a depender do perfil do empregador e da dívida...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que determinou a...

O prazo de um ano para pagamento dos credores trabalhistas pelo devedor em recuperação judicial – previsto no artigo 54 da Lei...

Prevaleceu o entendimento de que a medida visou pôr fim à chamada "Guerra dos Portos", em que os estados concedem benefícios fiscais sem...

Contrato de franquia não assinado é válido se o comportamento das partes demonstrar aceitação do negócio É válido o contrato de franquia,...

Os senadores aprovaram o projeto (PL 4728/2020), de autoria do senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), que reabre prazo para adesão ao Programa...

O prazo de um ano para pagamento dos credores trabalhistas pelo devedor em recuperação judicial – previsto no artigo 54 da Lei...