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Segundo o ministro Alexandre de Moraes, o enunciado ofende o princípio da legalidade, "por mais louvável que seja a preocupação em...

Confira a portaria na íntegra.

Confira abaixo a Portaria na íntegra. DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE S.PAULO PORTARIA SRE Nº 54, DE 05-08-2022 Altera a Portaria CAT 26/10,...

Confira a Portaria na íntegra.

Segundo o ministro Alexandre de Moraes, permanecem no novo decreto as mesmas razões de inconstitucionalidade que fundamentaram a...

Confira a portaria na íntegra.

Averbação não torna o bem indisponível mas evita transtornos aos compradores de bens sujeitos à penhora A Procuradoria-Geral da Fazenda...

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em sessão realizada ontem (27), julgou inconstitucional a cobrança já em 2021 do...

Hoje, começa a ser emitida a nova carteira de identidade nacional, documento que adotará o número de inscrição do Cadastro de Pessoas...

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em contrato de locação, a cláusula penal compensatória é devida mesmo que a...

A matéria, com repercussão geral reconhecida, trata da validade de regra do novo CPC. O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é...

A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou nesta terça-feira (5) um projeto de lei (PL 709/2022) que isenta do Imposto de Renda da Pessoa...

Agora pessoa jurídica pode obter até 65% de desconto e prazo em até 120 prestações A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)...

Para a maioria do Plenário, a indisponibilidades de valores não sacados pelo credor afronta os princípios da segurança jurídica, da...

Entrou em vigor na última quarta-feira, 22/6, a Lei nº 14.375/22. Apesar de ser originada da Medida Provisória 1090/21, que trata sobre a...

Texto aprovado por deputados e senadores recebeu um veto Fonte: Agência Câmara de Notícias Entrou em vigor nesta quarta-feira (22) a Lei...

O Plenário, por maioria, declarou a inconstitucionalidade do veto adicional publicado em edição extra do Diário Oficial da União. O...

Em decisão liminar, ministro estabeleceu que o Estado tem o dever constitucional de transparência na formação do preço dos combustíveis e...

...antes da Lei 9.528/1997 ​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema...

Por unanimidade, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu salvo-conduto para garantir a três pessoas que possam...