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Definidas regras e limites sobre compensação tributária decorrentes de decisões judiciais

Confira a íntegra da Portaria Normativa MF Nº 14, de 5 de janeiro de 2024.

Ministério da Fazenda

5 de jan. de 20241 min de leitura

STF invalida atos administrativos de SP que afastavam incentivos de ICMS na Zona Franca de Manaus

Corte destacou que o regime excepcional da ZFM foi recepcionado pela Constituição de 1988. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF)...

Supremo Tribunal Federal

2 de jan. de 20242 min de leitura

PGFN e RFB abrem novo edital de transação no contencioso tributário

Acordo prevê negociação de débitos que envolvem discussões jurídicas relacionadas à tributação de lucros no exterior AProcuradora-Geral...

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

2 de jan. de 20242 min de leitura

Novos valores das custas judiciárias entram em vigor

Nesta quarta-feira (3) entram em vigor os novos valores das custas judiciárias em todo o Estado de São Paulo. O Comunicado Conjunto nº...

Tribunal de Justiça do Estado de SP

2 de jan. de 20241 min de leitura

STJ começa a pagar precatórios após abertura de créditos pelo governo federal

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai pagar 1.531 precatórios até o fim do ano, totalizando R$ 380 milhões. O tribunal iniciou os...

Superior Tribunal de Justiça

22 de dez. de 20231 min de leitura

Câmara aprova a reforma tributária

A Câmara dos Deputados aprovou a reforma tributária (PEC 45/19), que simplifica impostos sobre o consumo, prevê fundos para o...

Câmara dos Deputados

15 de dez. de 20236 min de leitura

Repetitivo vai decidir sobre legalidade da inclusão de PIS e Cofins na base de cálculo do ICMS

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 2.091.202, 2.091.203, 2.091.204 e 2.091.205,...

Superior Tribunal de Justiça

14 de dez. de 20232 min de leitura

STF valida atualização de correção monetária de condenações definitivas contra a Fazenda Pública

Em sessão virtual, o colegiado reconheceu a correção com base na poupança. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o...

Supremo Tribunal Federal

12 de dez. de 20232 min de leitura

Repetitivo: pedido de novo precatório ou RPV após cancelamento prescreve em cinco anos

Em julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.141), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a tese de que a...

Superior Tribunal de Justiça

12 de dez. de 20233 min de leitura

Repetitivo vai discutir dedução de contribuições extraordinárias à previdência complementar no IRPF

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.043.775, 2.050.635 e 2.051.367, de relatoria do...

Superior Tribunal de Justiça

11 de dez. de 20232 min de leitura

STF mantém validade de lei que disciplinou o aproveitamento de crédito de ICMS

A questão era objeto de três ações, julgadas em sessão virtual. O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade de uma lei que...

Supremo Tribunal Federal

4 de dez. de 20231 min de leitura

Contribuintes poderão quitar suas dívidas com a Receita Federal com condições especiais

Confira a íntegra da Lei nº 14.740/2023.

Receita Federal

4 de dez. de 20231 min de leitura

STF valida cobrança do Difal/ICMS em 2022

O Plenário decidiu que o imposto pode incidir sobre operações ocorridas 90 dias após a data da publicação da lei que o regulamentou. O...

Supremo Tribunal Federal

1 de dez. de 20232 min de leitura

STF invalida restrições ao pagamento de precatórios

Julgamento foi realizado em sessão virtual extraordinária concluída nessa quinta-feira (30). Por maioria de votos, o Supremo Tribunal...

Supremo Tribunal Federal

1 de dez. de 20232 min de leitura

Aprovada tributação de fundos exclusivos e 'offshores'; texto vai à sanção

O Plenário aprovou nesta quarta-feira (29), em votação simbólica, o projeto de lei que muda o Imposto de Renda sobre fundos de...

Senado Federal

29 de nov. de 20233 min de leitura

Cobrança de diferencial de ICMS para optantes do Simples depende de lei específica, decide STF

A decisão foi tomada em recurso com repercussão geral. O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, reafirmou sua jurisprudência de...

Supremo Tribunal Federal

28 de nov. de 20231 min de leitura

Doação do bem de família para filho não é fraude à execução fiscal

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a alienação do imóvel que sirva de residência para o devedor e sua...

Superior Tribunal de Justiça

28 de nov. de 20232 min de leitura

Estados do Sudeste e Sul explicam reforma tributária e aumento do ICMS

Confira o comunicado do Estado de São Paulo.

Governo do Estado de São Paulo

24 de nov. de 20231 min de leitura

Decreto regulamenta lei da igualdade salarial entre mulheres e homens

Empresas com 100 ou mais empregados deverão elaborar Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios e, em caso de...

Governo Federal

24 de nov. de 20235 min de leitura

STF valida lei sobre uso de depósitos judiciais para pagamento de precatórios

Plenário considerou que a lei complementar federal que regulamenta a matéria não afronta a Constituição Federal. Por unanimidade, o...

Supremo Tribunal Federal

22 de nov. de 20232 min de leitura