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STF decide que é constitucional uso de trajes religiosos em fotos de documentos oficiais

Plenário entendeu que roupas e acessórios podem ser usados, desde que não impeçam a identificação facial. Por unanimidade, o Supremo...

Supremo Tribunal Federal

17 de abr. de 20242 min de leitura

Cobrança de PIS e Cofins sobre locação de móveis ou imóveis é constitucional, decide STF

Para a maioria, o conceito de faturamento abrange todas as atividades operacionais das empresas, o que autoriza a incidência das...

Supremo Tribunal Federal

11 de abr. de 20242 min de leitura

Prefeitura de São Paulo normatiza o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI 2024)

Confira a íntegra do decreto.

Prefeitura de São Paulo

10 de abr. de 20241 min de leitura

Repetitivo vai definir se ISS compõe base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro presumido

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 2.089.298 e 2.089.356, de relatoria do...

Superior Tribunal de Justiça

8 de abr. de 20242 min de leitura

Regulamentada transação por proposta individualdos créditos administrados por ProcuradoriasGerais Federal, do Banco do Brasil e da União

Confira a íntegra da Portaria Normativa AGU nº130.

Advocacia-Geral da União

8 de abr. de 20241 min de leitura

STF mantém entendimento sobre fim de eficácia de decisões definitivas em matéria tributária

Plenário negou pedidos de empresas que buscavam retomar recolhimento da CSLL apenas a partir de 2023 e não 2007, como decidido...

Supremo Tribunal Federal

4 de abr. de 20242 min de leitura

Receita Federal publica regras sobre adesão à autorregularização de débitos tributários vencidos até 29 de dezembro de 2023

Confira a íntegra da Instrução Normativa RFB nº 2184/2024

Receita Federal

3 de abr. de 20241 min de leitura

Portaria conjunta deve resultar na extinção de cerca de 300 mil processos de execuções fiscais

Iniciativa envolve AGU, PGFN, CNJ e Tribunais de Justiça de São Paulo e da Bahia; serão encerrados processos que não tenham viabilidade...

Advocacia-Geral da União

2 de abr. de 20243 min de leitura

Feriado da Semana Santa suspende prazos processuais no STF

Em virtude do feriado da Semana Santa, não haverá expediente na Secretaria do Tribunal nos dias 27 a 29 de março, conforme prevê o artigo...

Supremo Tribunal Federal

26 de mar. de 20241 min de leitura

Tribunal não terá expediente de 27 a 31 de março

Conforme consta da Portaria STJ/GP 2, de 4 de janeiro de 2024, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não terá expediente entre os dias 27...

Superior Tribunal de Justiça

26 de mar. de 20242 min de leitura

CSJT regulamenta mediações pré-processuais individuais e coletivas no primeiro e segundo graus

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) regulamentou, na última sexta-feira (22), em sessão ordinária do órgão, as mediações...

Conselho Nacional da Justiça do Trabalho

25 de mar. de 20242 min de leitura

STF define que segurado não pode escolher cálculo mais benéfico para benefício da Previdência

Plenário decidiu, por maioria, que regra de transição do fator previdenciário é de aplicação obrigatória. Por maioria, o Supremo Tribunal...

Supremo Tribunal Federal

21 de mar. de 20242 min de leitura

Receita lança edital de transação no âmbito do Programa Litígio Zero 2024

Pessoas físicas e jurídicas que tenham débitos em contencioso com a RFB igual ou inferior a R$ 50 milhões de reais, desde que cumpridos...

Receita Federal

20 de mar. de 20244 min de leitura

STJ derruba limite de contribuições pagas por empresas ao Sistema S

Por maioria, os ministros da 1ª Seção também modularam os efeitos da decisão da Corte Confira a íntegra da notícia no site do Valor...

Superior Tribunal de Justiça

14 de mar. de 20241 min de leitura

TUSD e TUST integram base de cálculo do ICMS sobre energia, define Primeira Seção; colegiado modula efeitos do julgamento

Sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 986), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, por...

Superior Tribunal de Justiça

13 de mar. de 20244 min de leitura

Em execução civil, juízo pode inscrever devedor na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em uma execução civil, o juízo pode determinar a busca e a decretação...

Superior Tribunal de Justiça

12 de mar. de 20242 min de leitura

Receita Federal abre prazo até 5 de abril para adesão ao piloto do Programa Confia

O processo de adesão ao piloto do Confia é a nova etapa da implantação do Programa Confia, que independe do teor do PL da Conformidade...

Receita Federal

11 de mar. de 20242 min de leitura

Receita Federal apresenta novidades para o IRPF 2024 e espera receber cerca de 43 milhões de declarações este ano

Dentre as novidades, aumento do limite de obrigatoriedade para entrega que subiu de R$28.559,70 para R$30.639,90 e aplicação da...

Receita Federal

6 de mar. de 20244 min de leitura

Empresa aérea pode proibir venda de milhas, decide 3ª Turma do STJ

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu proibir uma agência de turismo de comprar e vender milhas aéreas. Por...

Superior Tribunal de Justiça

6 de mar. de 20242 min de leitura

Consumidor pode exigir medidas reparatórias após 30 dias do prazo para conserto do produto com defeito

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a extrapolação do prazo de 30 dias para conserto de produto com...

Superior Tribunal de Justiça

4 de mar. de 20243 min de leitura