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Notícias do meio jurídico

STF reitera que terceirizados e empregados da tomadora de serviço podem ter salários diferentes

A Corte manteve a tese de repercussão geral de que a equiparação viola o princípio da livre iniciativa. O Supremo Tribunal Federal (STF)...

Supremo Tribunal Federal

9 de nov. de 20232 min de leitura

Senado aprova e envia reforma tributária de volta à Câmara

Há 30 anos em discussão no Brasil e considerado o principal desafio da agenda econômica do primeiro ano do governo Lula, a reforma...

Senado Federal

8 de nov. de 20235 min de leitura

Reforma Tributária é aprovada na CCJ e segue para o Plenário

Após mais de sete horas de reunião, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta terça-feira (7) a Proposta de Emenda à...

Senado Federal

7 de nov. de 20238 min de leitura

Novo regime de transação tributária passa a vigorar no Estado de São Paulo

Publicada nesta quinta-feira, 9/11, no Diário Oficial do Estado de São Paulo, a Lei 17.843/23, que trata do novo regime de transação...

Estado de São Paulo

7 de nov. de 20231 min de leitura

Suspensão de prazos – 1º e 2º Graus

Considerando a falta de energia elétrica e ausência de internet em vários pontos do Estado de São Paulo, por decisão da Presidência do...

Tribunal de Justiça do Estado de SP

6 de nov. de 20231 min de leitura

STF vai decidir se entidades fechadas de previdência complementar devem contribuir com PIS/Cofins

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é constitucional a cobrança do PIS/Cofins de entidades fechadas de previdência...

Supremo Tribunal Federal

3 de nov. de 20231 min de leitura

Não compete ao juiz do inventário converter pedido de habilitação de crédito em ação de cobrança

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que cabe ao credor não admitido no inventário ajuizar a...

Superior Tribunal de Justiça

30 de out. de 20233 min de leitura

STF valida lei que autoriza que imóveis financiados podem ser retomados sem decisão judicial em caso

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou lei de 1997 - em vigor há 26 anos - que permite que bancos ou instituições...

Supremo Tribunal Federal

26 de out. de 20232 min de leitura

STF define alcance de decisão sobre exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS/Cofins

A medida não alcança os tributos gerados por fatos anteriores a 15/3/2017, quando foi julgada a matéria. O Supremo Tribunal Federal (STF)...

Supremo Tribunal Federal

23 de out. de 20232 min de leitura

Falta de pagamento de parcela de dívida judicial não caracteriza crime de apropriação indébita

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta terça-feira (17), por maioria, decidiu que o não recolhimento de...

Supremo Tribunal Federal

17 de out. de 20231 min de leitura

Portaria conjunta altera regulamentação de transação na cobrança de créditos da União e FGTS

Veja a íntegra da PORTARIA PGFN/MF N. 1.241

Diário Oficial da União

16 de out. de 20231 min de leitura

Novo regime de transação tributária é um dos temas do Projeto de Lei 1.245/23, aprovado pela Alesp

Confira o andamento do projeto de lei. Saiba mais sobre o programa no site do Governo de São Paulo.

ALESP - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo

16 de out. de 20231 min de leitura

Incidência de ISS sobre preço total de diárias de hotel é constitucional, decide STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços (ISS) sobre o preço total das diárias...

Supremo Tribunal Federal

13 de out. de 20231 min de leitura

Judiciário não pode aumentar hipóteses de sequestro de verbas para pagamento de precatório

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou que não cabe ao Judiciário expandir o rol taxativo de hipóteses de sequestro de verbas...

Supremo Tribunal Federal

11 de out. de 20231 min de leitura

Repetitivo discute condição de validade para cancelamento de precatório e RPV sob regra de 2017

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 2.045.491, 2.045.191 e 2.045.193, de...

Superior Tribunal de Justiça

9 de out. de 20232 min de leitura

Prazo para transação por adesão de créditos inscritos em dívida ativa é prorrogado

Confira a íntegra do edital.

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

2 de out. de 20231 min de leitura

STF valida utilização de depósitos judiciais para pagamento de precatórios atrasados

O Supremo Tribunal Federal (STF) validou o uso de depósitos judiciais para pagamento de precatórios atrasados. O entendimento foi firmado...

Supremo Tribunal Federal

2 de out. de 20232 min de leitura

Alesp aprova projeto que simplifica quitação de dívidas do ICMS estadual

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou, nesta quarta-feira (27), o projeto de lei que facilita a quitação de dívidas e...

ALESP - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo

27 de set. de 20234 min de leitura

Valores indevidos reconhecidos judicialmente devem ser restituídos por meio de precatórios

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência sobre a impossibilidade da restituição administrativa do indébito...

Supremo Tribunal Federal

26 de set. de 20231 min de leitura

Administração pública pode negativar devedor mesmo sem inscrição prévia na dívida ativa

Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a administração pública pode inscrever o devedor em cadastro de inadimplentes...

Superior Tribunal de Justiça

25 de set. de 20232 min de leitura