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  • Superior Tribunal de Justiça

STJ começa a pagar precatórios após abertura de créditos pelo governo federal

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai pagar 1.531 precatórios até o fim do ano, totalizando R$ 380 milhões. O tribunal iniciou os procedimentos para pagamento logo após a publicação da Medida Provisória 1.200/2023, na última quarta-feira (20).


Ao todo, o STJ estima quitar 199 precatórios de 2022 e 326 de 2023, tanto os de natureza alimentar como os comuns. Além disso, o tribunal prevê a possibilidade de adiantar o pagamento de 1.006 precatórios de natureza alimentar entre os títulos previstos para 2024, seguindo as regras do governo federal.


Os credores não precisam tomar nenhuma providência por enquanto e devem ficar atentos diante da ação de golpistas. Não há a necessidade de fazer nenhum pagamento para receber o valor devido, nem de contratar serviços para acelerar ou desembaraçar a liberação do precatório.


A estimativa para todos os 1.531 títulos é que os valores sejam creditados nas contas até o final deste ano e sejam liberados para saque durante o mês de janeiro de 2024.


A mobilização decorre da recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que derrubou restrições impostas ao pagamento de precatórios pelas Emendas Constitucionais 113 e 114, as quais limitaram as quitações desde 2022. Após essa decisão, o governo federal editou a medida provisória com a liberação de R$ 93,1 bilhões para o pagamento das dívidas da União.

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