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  • Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

Prazo para acordo de transação é prorrogado

Atualizado: 2 de mar. de 2022

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PFGFN) prorrogou os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal e no Programa de Regularização Fiscal de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos por meio da Portaria PGFN/ME Nº 1.701. Ficou definido que o prazo se encerrará em 29 de abril de 2022.


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