Prazo para acordo de transação é prorrogado

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PFGFN) prorrogou os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal e no Programa de Regularização Fiscal de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos por meio da Portaria PGFN/ME Nº 1.701. Ficou definido que o prazo se encerrará em 29 de abril de 2022.

Confira a portaria na íntegra.