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  • Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

PGFN publica edital com propostas para transação por adesão de créditos inscritos em dívida ativa da União

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional tornou pública nesta segunda-feira, 13/5, o Edital PGDAU n. 2, de 10 de maio de 2024, que reúne propostas para transação por adesão de créditos inscritos em dívida ativa da União.


São elegíveis à transação de que trata este Edital os créditos inscritos na dívida ativa da União, mesmo em fase de execução ajuizada ou objeto de parcelamento anterior rescindido, com exigibilidade suspensa ou não, cujo valor consolidado a ser objeto da negociação seja igual ou inferior a R$ 45 milhões de reais.


Acesse o link abaixo e confira informações sobre tais propostas.


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