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  • Ministério da Economia

Min. da Fazenda publica portaria que disciplina a retirada de pauta de processos no âmbito do CARF

Foi publicada, em edição extra, no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 6 de abril, a Portaria MF nº 139 que disciplina, transitoriamente, a retirada do recurso de pauta no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF.

Conforme a Portaria, o pedido de retirada de pauta referente aos processos com data de julgamento prevista durante a vigência da Medida Provisória nº 1.160, de 12 de janeiro de 2023, será automaticamente deferido pelo Presidente de Turma.

O processo retirado não será incluído em pauta durante a vigência da MP nº 1.160, salvo a pedido do sujeito passivo.


Clique AQUI e leia a íntegra da Portaria MF nº 139, de 6 de abril de 2023.

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