Estado de São Paulo autoriza o pagamento de parcelas de transação com precatórios

Editada pela Procuradoria Geral do Estado de SP e pela Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de SP, a RESOLUÇÃO CONJUNTA PGE-SFP Nº 05/2024, publicada em 28 de novembro de 2024, dentre outras previsões, passa a admitir a utilização de créditos em precatórios após a adesão e celebração da transação, desde que vigente e sem mora.

Sendo assim, os contribuintes que tiverem acordos de transação vigentes e com as parcelas em dia poderão ofertar seus precatórios elegíveis para a liquidação total/parcial do acordo em curso.

Acesse a íntegra da Resolução Conjunta PGE-SFP Nº 05.