Editais de transações tributárias municipais seguem vigentes até 30 de abril

Contribuintes da cidade de São Paulo têm até 30 de abril para aderir à transação na cobrança da dívida ativa municipal, baseando-se nas condições e regras previstas em dois editais publicados pela Procuradoria-Geral do Município de São Paulo: o Edital PGM-SP nº 2/23, relacionado a dívidas de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e de ISS (Imposto Sobre Serviço), e o Edital PCG-SP nº 6/23, referente ao Simples Nacional.

Tais editais foram publicados no Diário Oficial, respectivamente, nos dias 11 e 12 de dezembro do último ano.

Veja a íntegra dos editais nos links abaixo

IPTU/ISS

SIMPLES NACIONAL