Dolo de não recolher o tributo, de maneira genérica, não é suficiente para preencher tipo subjetivo

O dolo de não recolher o tributo, de maneira genérica, não é suficiente para preencher o tipo subjetivo do crime de sonegação fiscal (art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990), decidiu o Superior Tribunal de Justiça.

Tal decisão se baseou no fato de ser necessária a presença de uma vontade de apropriação fraudulenta dos valores do Fisco para materializar o elemento subjetivo especial do tipo em comento. Na situação em questão, inexistia imputação de fraude.

Confira o acórdão.