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A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a Lei 8.989/1995 não exige o registro de restrições...

Ao conferir às teses do Tema 886  interpretação compatível com o caráter propter rem   da dívida condominial, a Segunda Seção do Superior...

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou na última sexta-feira (25) a repercussão geral de um recurso em que a União busca...

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) assegurou a uma pessoa com deficiência que recebe o Benefício de...

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos  ( Tema 1.090 ), definiu que a anotação...

Os ministros entenderam que regra do CPC não fere princípio da isonomia tributária O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por...

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou o entendimento de que a exigência de depósito de percentual de benefícios fiscais...

A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP), por meio da Subprocuradoria Geral do Estado do Contencioso Geral (SubG-CG),...

Plenário rejeitou recurso do Estado do Rio de Janeiro que buscava evitar a restituição de valores cobrados com base na tributação O...

Alinhada às melhores práticas internacionais, a iniciativa visa promover transparência e incentivo ao cumprimento das obrigações fiscais...

Sob o rito dos recursos repetitivos ( Tema 1.290 ), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou tese segundo a qual "os...

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou que acordos internacionais, como as Convenções de Varsóvia e de Montreal, se sobrepõem às...

Para o Plenário, a chamada operação de industrialização por encomenda não é atividade finalística da produção e não está sujeita ao...

Conforme consta na Portaria STJ/GP 790/2024 , o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não terá expediente nos dias 3 e 4 de março (segunda e...

Em recurso com repercussão geral, Plenário reiterou que o trânsito de mercadorias sem incidência do imposto só vale a partir do exercício...

​A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, considerou legal o aproveitamento, pela Petrobras, de...

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou, na última quarta-feira (22), a Resolução STJ/GP 3, de 15 de janeiro de 2025 , que...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que o termo inicial de incidência dos juros de mora ...

O Governo do Estado de São Paulo publicou, na última quinta-feira, 23/1, o Decreto 69.325, estabelecendo novos percentuais de deságio...

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos ( Tema 1.223 ), reafirmou o entendimento da...