ICMS-Difal não compõe base de cálculo do PIS e da Cofins
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o Diferencial de Alíquotas do Imposto sobre Circulação de...
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Supremo Tribunal Federal
2 de dez.2 min de leitura
Dívidas não podem ser compensadas com precatórios de forma unilateral pela Fazenda Pública, reafirma STF
Para o Plenário, a compensação em favor da administração pública ofende a isonomia entre o poder público e o particular. Por unanimidade,...
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InfoMoney
28 de nov.1 min de leitura
Governo detalha isenção do IR até R$ 5 mil e imposto para mais ricos; veja proposta
Equipe econômica detalhou proposta em coletiva de imprensa realizada nesta quinta-feira (28) A proposta de isenção de Imposto de Renda ...
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Superior Tribunal de Justiça
19 de nov.3 min de leitura
Primeira Turma afasta IR na fonte sobre simples transferência de cotas de fundo de investimento a herdeiros
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que não incide Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)...
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Superior Tribunal de Justiça
7 de nov.2 min de leitura
Repetitivo vai definir condições para empresa do setor de eventos usufruir de benefícios do Perse
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.126.428, 2.126.436, 2.130.054, 2.138.576,...
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Prefeitura de São Paulo
5 de nov.1 min de leitura
Contribuintes com débitos municipais têm até 31 de janeiro de 2025 para ingressar no Programa de Parcelamento Incentivado da Prefeitura de São Paulo
O que é PPI? O PPI é um Programa de Parcelamento Incentivado que concede descontos significativos para promover a regularização dos...
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Tribunal de Justiça do Estado de SP
1 de nov.1 min de leitura
Novidade: depósitos judiciais podem ser realizados por Pix
O Tribunal de Justiça de São Paulo disponibilizou o depósito judicial via Pix. As partes ou seus advogados podem realizar o pagamento de...
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Tribunal Superior do Trabalho
31 de out.1 min de leitura
Depósitos Judiciais na Justiça do Trabalho podem ser feitos por Pix
A partir desta quinta-feira (31), os depósitos judiciais na Justiça do Trabalho poderão ser feitos por Pix. A novidade trará mais...
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Supremo Tribunal Federal
25 de out.2 min de leitura
STF invalida alíquota de 25% de IR sobre aposentadoria recebida por residentes no exterior
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é inconstitucional a incidência da alíquota de 25% do Imposto de Renda na fonte...
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Estado de São Paulo
22 de out.1 min de leitura
Nova resolução define desconto de até 100% dos juros, multas e acréscimos paracreditos irrecuperáveis
Resolução PGE-SP n. 45/2024 (DOE SP de 21/10), alterou o inciso I do artigo 33 da Resolução PGE nº 6, de 6 de fevereiro de 2024, que...
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Superior Tribunal de Justiça
22 de out.2 min de leitura
Penhora em execução fiscal de estado ou município não pode ser transferida para outra ação executiva
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o magistrado não pode transferir a penhora realizada em uma execução...
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Estado de São Paulo
21 de out.1 min de leitura
SP lança 3ª fase do Acordo Paulista e renegocia R$ 50 bilhões em dívidas de empresas
Ação implementada pela Procuradoria Geral do Estado já renegociou mais de R$ 46 bilhões em débitos fiscais nas primeiras fases do...
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Supremo Tribunal Federal
15 de out.2 min de leitura
STF confirma decreto que restabeleceu alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins
O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, validou decreto que restabeleceu os valores das alíquotas de contribuição para o...
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Superior Tribunal de Justiça
14 de out.3 min de leitura
Juros compensatórios em indenização de área desapropriada só incidem após decisão sobre titularidade
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, no caso de três desapropriações requeridas entre 1974 e 1977 pela...
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Supremo Tribunal Federal
10 de out.2 min de leitura
STF valida lei que criou Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
Para o Plenário, a medida assegura que a ordem econômica seja pautada nos valores sociais do trabalho e da dignidade da pessoa humana....
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Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
10 de out.1 min de leitura
Prazo para adesão à Transação pelo Edital PGDAU nº 2/2024 é antecipado para outubro
AProcuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informa que o encerramento do prazo para adesão às negociações do Edital PGDAU nº 2/2024 ...
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Superior Tribunal de Justiça
8 de out.2 min de leitura
Segunda Turma confirma incidência de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre descontos do Pert
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, confirmou a incidência do Imposto sobre a Renda das Pessoas...
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Superior Tribunal de Justiça
7 de out.3 min de leitura
Primeira Seção define que stock option plan tem caráter mercantil e deve ser tributado na revenda de ações
No julgamento do Tema 1.226 , sob o rito dos recursos repetitivos , a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria...
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Supremo Tribunal Federal
3 de out.2 min de leitura
Estados devem repassar parcela do ICMS aos municípios mesmo quando houver entrada indireta de receita, decide STF
Para o Plenário, limitar a transferência de recursos aos municípios afronta o sistema constitucional de repartição de receitas...
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Ministério da Fazenda
2 de out.5 min de leitura
Programas Receita de Consenso e Receita Soluciona aumentam viés orientador da Receita Federal
Com foco na ampliação do diálogo entre fisco e contribuintes e na redução da litigiosidade, a Secretaria Especial da Receita Federal...
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