Mídias importadas com obras de artistas nacionais não têm isenção tributária, decide STF
Para o Plenário, a imunidade tributária prevista na Constituição só alcança produtos fabricados no Brasil. O Supremo Tribunal Federal...
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Superior Tribunal de Justiça
- há 7 dias
- 2 min
Descontos no salário não afetam base de cálculo da contribuição previdenciária patronal
No julgamento do Tema 1.174 , sob o rito dos recursos repetitivos , a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu...
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Ministério da Fazenda
- 2 de set.
- 1 min
Programa de Transação Integral é instituído para reduzir o contencioso tributário de alto impacto econômico
Confira a íntegra da Portaria Normativa nº 1383 , de 29 de agosto de 2024.
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Superior Tribunal de Justiça
- 1 de set.
- 2 min
Prescrição da dívida impede cobrança, mas não inclusão do devedor em plataforma de negociação de débito
Ao dar parcial provimento ao recurso especial do devedor, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é...
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Supremo Tribunal Federal
- 26 de ago.
- 2 min
STF vai decidir se aplicações financeiras de seguradoras integram cálculo do PIS/Cofins
O Plenário reconheceu a repercussão geral de um recurso extraordinário que trata do tema. O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se...
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Supremo Tribunal Federal
- 22 de ago.
- 1 min
Supremo valida decreto que desobrigou Brasil de cumprir norma internacional sobre demissão sem justa causa
P lenário aplicou entendimento de 2023 sobre o decreto. O Plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou, por unanimidade, a validade do...
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Receita Federal
- 16 de ago.
- 2 min
Receita Federal abre a partir de 30 de agosto prazo para autorregularização do Perse
Medida é direcionada para contribuintes que usufruíram indevidamente do benefício fiscal. Contribuintes se beneficiam com possibilidade...
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Supremo Tribunal Federal
- 12 de ago.
- 2 min
STF reafirma entendimento sobre local para cobrança judicial de dívida pública
A matéria já tinha jurisprudência no Tribunal, que agora julgou o tema sob o rito da repercussão geral. Por unanimidade, o Plenário do...
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Superior Tribunal de Justiça
- 6 de ago.
- 2 min
Incide contribuição previdenciária patronal sobre adicional de insalubridade, decide Primeira Seção em repetitivo
No julgamento do Tema 1.252 , sob o rito dos repetitivos , a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese segundo a...
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Procuradoria Geral do Estado
- 5 de ago.
- 2 min
PGE-SP lança novo acordo para pagamento de precatórios
Nova proposta vai reduzir prazo à metade e depósito poderá ser feito direto na conta do credor Nesta segunda-feira (5), a Procuradoria...
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Receita Federal
- 1 de ago.
- 1 min
Prazo de adesão ao Programa Litígio Zero 2024 é prorrogado
Por meio da Portaria RFB nº 444, publicada no Diário Oficial da União em 31/7, a Receita Federal prorrogou o prazo de adesão à transação...
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Superior Tribunal de Justiça
- 1 de ago.
- 3 min
Herdeiros não respondem por dívida condominial antes da partilha dos bens, decide Terceira Turma
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que os herdeiros de imóvel com dívida perante o...
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Receita Federal
- 27 de jul.
- 1 min
Receita Federal dispõe sobre exclusão de multas, cancelamento da representação fiscal para fins penais e regularização dos débitos tributários
Confira a íntegra da Instrução Normativa RFB Nº 2205/2024
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Receita Federal
- 25 de jul.
- 1 min
Contribuintes podem se beneficiar da exclusãodo ICMS da base do PIS e da Cofins mesmo comdecisão judicial desfavorável
Confira a íntegra da Solução de Consulta nª 206.
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Superior Tribunal de Justiça
- 25 de jul.
- 2 min
Ato infralegal pode fixar teto para adesão a parcelamento simplificado de dívidas com a União
No julgamento do Tema 997, sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de...
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Superior Tribunal de Justiça
- 23 de jul.
- 4 min
Primeira Turma equipara boi vivo a carcaça para cálculo do crédito presumido de PIS e Cofins
Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a compra de gado vivo para abate e transformação em carcaça não retira do...
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Superior Tribunal de Justiça
- 11 de jul.
- 3 min
Juros remuneratórios e moratórios compõem base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins
Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que "os valores de...
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Receita Federal
- 4 de jul.
- 1 min
Débitos de contribuições sociais estão elegíveis ao Programa Litígio Zero 2024
Contribuintes com débitos de até R$ 50 milhões podem aderir ao programa. Prazo termina no dia 31 de julho de 2024. AReceita Federal...
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Receita Federal
- 1 de jul.
- 1 min
Prorrogado edital de transação voltado à tese sobre subvenções
Novo prazo permitirá adesão até às 19 horas, horário de Brasília, do dia 30 de setembro de 2024. AReceita Federal informa que foi...
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Superior Tribunal de Justiça
- 1 de jul.
- 2 min
Turma valida decisão de juízo falimentar que reconheceu prescrição de créditos tributários antes da Lei 14.112
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a validade de uma sentença na qual o juízo falimentar decidiu acerca da...
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